A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende tais como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem possibilitar ser criados ou aumentados através por lei “stricto sensu”.
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Ator manuseava 1 revólver em 1 ensaio em outubro do 2021, quando a arma disparou uma bala de que matou a diretora do fotografia do filme e feriu o diretor
c) antes de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada more info a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
MEIs utilizando plano do saúdo no CNPJ caem na malha fina do IR ao abater despesa IR 2024
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Amorim ressalta que é comum aposentados de que têm outro emprego esquecerem por informar os ganhos usando as duas origens nas fichas correspondentes, este que acaba resultando em inconsistências de que levam à malha fina.
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
Haddad: "este plano por trabalho está sendo executado como anunciei em dezembro do 2022, desprovido sobressaltos"
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Projeto foi aprovado nesta quinta-feira na Câmara Destes Deputados e Pode vir a livrar partidos do multas por descumprir as cotas do repasses a negros e mulheres